Fim de contrato ou despedimento: o que fazer nos primeiros dias
Pontos principais
- O pedido do subsídio faz-se no IEFP (online ou no Serviço de Emprego). A Segurança Social é quem decide e paga (IEFP; gov.pt).
- Pede nos 90 dias seguidos a contar do dia seguinte ao fim do contrato. Se pedires depois, ainda podes receber o subsídio normal, mas o atraso é descontado (IEFP; Guia Prático, secção F4).
- Precisas de 360 dias de salários registados nos últimos 24 meses para o subsídio normal. Se não os tiveres, podes ter direito ao subsídio social, mas só até 30 de dezembro de 2026.
- Pede à empresa a Declaração de Situação de Desemprego (RP 5044). Tem 5 dias úteis para a passar. Se recusar, quem a passa é a ACT.
- A compensação e os créditos (férias, Natal) dependem do tipo de cessação. Usa o simulador da ACT e não assines nada que não entendas.
1. Primeiro: o desemprego conta como involuntário?
O subsídio é para quem perdeu o emprego contra a sua vontade. Em regra entra:
- o contrato a termo que chegou ao fim (e não foste tu a recusar a renovação);
- o despedimento coletivo, por extinção de posto ou por inadaptação;
- a resolução do contrato por ti com justa causa (por exemplo, salários em atraso);
- as vítimas de violência doméstica que saíram do trabalho por sua iniciativa, com estatuto de vítima (gov.pt).
Em regra não tem direito quem:
- se demitiu sem justa causa;
- foi despedido por facto que lhe seja imputável (justa causa da empresa);
- assinou um acordo de revogação (mútuo acordo), porque a saída é voluntária.
Se um acordo de revogação algum dia pode ser tratado como involuntário fica a confirmar. A regra prática é: sem perda involuntária, não há subsídio. Lê o que assinas.
Se a empresa escrever na RP 5044 que saíste por tua vontade e isso não é verdade, a Segurança Social pede prova de uma ação em tribunal contra o empregador (Guia Prático, secção F3). Vê o guia Pedido «em análise» há semanas.
2. O que pedir à empresa nesta semana
- Declaração de Situação de Desemprego (RP 5044). A empresa tem 5 dias úteis depois de a pedires e também a pode registar online (DL 220/2006, art. 43.º). Se não a entregar, arrisca uma coima de 250 € a 2 000 €. Quem a passa, se ela recusar, é a ACT.
- Mapa de férias e recibos dos últimos meses, para confirmares os salários na carreira contributiva.
- Os créditos do contrato, pagos até ao fim do aviso prévio no despedimento coletivo (Código do Trabalho, art. 363.º, n.º 4): - férias não gozadas e o respetivo subsídio; - subsídio de Natal proporcional; - a compensação, se for devida.
3. Que compensação podes receber
Os valores mudam com o tipo de cessação e, em contratos antigos, com regras transitórias. Confirma sempre no simulador da ACT (no ar a 12 de novembro de 2026; usa o salário mínimo do ano corrente, mas diz que se baseia na lei em vigor a 1 de maio de 2023 e que os resultados são indicativos).
Valores atuais do Código do Trabalho, na redação da Lei n.º 13/2023 (Agenda do Trabalho Digno):
- Contrato a termo certo que chega ao fim: 24 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade (art. 344.º, n.º 2), salvo se a caducidade resultar de declaração tua.
- Contrato a termo incerto que chega ao fim: também 24 dias por ano (art. 345.º, n.º 4).
- Despedimento coletivo, extinção de posto ou inadaptação: 14 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo (art. 366.º, n.º 1, texto em vigor no PDF do Código do Trabalho publicado pela ACT).
Algumas páginas oficiais ainda falam em 12 dias no despedimento coletivo, citando a Lei n.º 69/2013. Isso é a redação antiga. Se o teu contrato começou há muitos anos, o cálculo pode misturar vários períodos — por isso o simulador da ACT é o ponto de partida, não uma conta feita de cabeça.
Se te despedires com justa causa, a indemnização é outra (entre 15 e 45 dias por ano, com um mínimo de 3 meses; no contrato a termo não pode ser inferior às retribuições até ao termo). Isso já é terreno para um jurista ou para a proteção jurídica da Segurança Social.
4. Como pedir o subsídio
Condições do subsídio normal (resumo do Guia Prático):
- viver em Portugal;
- desemprego involuntário;
- capacidade e disponibilidade para trabalhar;
- inscrição no centro de emprego;
- 360 dias de salários registados nos últimos 24 meses.
Valor em 2026 (IAS = 537,13 €, Portaria n.º 480-A/2025/1):
- em regra, 65% da remuneração de referência, a 30 dias por mês;
- não pode ser inferior a 537,13 € (1 × IAS), salvo se o valor líquido da remuneração de referência for mais baixo;
- se os salários usados no cálculo forem pelo menos iguais ao salário mínimo (920 €), o mínimo sobe para 617,70 € (1,15 × IAS);
- não pode ultrapassar 1 342,83 € (2,5 × IAS) nem 75% do valor líquido da remuneração de referência.
Há um simulador de desemprego na Segurança Social Direta para um cálculo mais próximo do teu caso.
Passos no IEFPonline (se trabalhaste por conta de outrem):
- Regista-te e faz a inscrição para emprego em iefponline.iefp.pt.
- Na área pessoal, escolhe «Requerimento do Subsídio de Desemprego».
- Anexa a RP 5044, se a empresa não a registou online.
- Guarda o comprovativo.
Nas outras situações (por exemplo, alguns trabalhadores independentes), o IEFP diz para pedires presencialmente num Serviço de Emprego.
O mesmo requerimento serve para a Segurança Social decidir se tens o subsídio normal ou o social.
5. Depois de pedires
- O subsídio normal conta desde a data do pedido, se o fizeres nos 90 dias (Guia Prático, secção E1). Esperar não te tira meses dentro desse prazo; pedir depois dos 90 dias é que encurta a duração.
- Se o estado ficar «em análise», segue o guia próprio.
- Se começares um part-time ou recibos verdes, lê Acumular trabalho com o subsídio e avisa em 5 dias úteis.
- Atualiza a morada no IEFP em 5 dias úteis se mudares de casa.
Erros comuns
- Achar que o pedido se faz na Segurança Social. O pedido inicial do subsídio (normal ou social inicial) faz-se no IEFP.
- Deixar passar os 90 dias a pensar que «ainda há tempo». No social, os 90 dias são condição de acesso; no normal, o atraso desconta-se.
- Assinar um mútuo acordo sem perceberes que podes ficar sem subsídio.
- Não pedir a RP 5044 por escrito.
- Não guardar o comprovativo da inscrição e do requerimento.
Fontes (consultadas a 12 nov 2026)
- IEFP, Subsídio de desemprego
- gov.pt, Pedir o subsídio de desemprego (atualizado a 15 set 2026) e Cessação de contrato de trabalho (28 set 2026)
- Segurança Social, Guia Prático – Subsídio de Desemprego (16 out 2026)
- Decreto-Lei n.º 220/2006, versão consolidada, art. 43.º
- Lei n.º 13/2023, de 3 de abril (arts. 344.º, 345.º e 366.º do Código do Trabalho)
- ACT, Simulador de compensação por cessação de contrato
- Portaria n.º 480-A/2025/1 (IAS 2026)
- Pergunta real: Reddit r/literaciafinanceira
Aviso: informação geral, não é aconselhamento jurídico. Confirma o teu caso no IEFP, na Segurança Social ou, se precisares, com apoio jurídico.
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