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Ilustração de calendário e documentos junto a um caminho que leva a uma porta aberta, a sugerir um prazo e um novo capítulo

Subsídio social de desemprego: pedir até 30 de dezembro de 2026 e o que muda com a Prestação Social Única

Verificado em com fontes oficiais.

Pontos principais

  • O subsídio social de desemprego (inicial ou subsequente) só pode ser pedido até 30 de dezembro de 2026. A partir de 31 de dezembro deixa de aceitar novos pedidos (Guia Prático da Segurança Social).
  • Quem já o recebe continua a recebê-lo até ao fim do período atribuído.
  • Quem perder o prazo passa a ter de pedir a Prestação Social Única (PSU).
  • O subsídio de desemprego "normal" não acaba. Só o social deixa de existir.
  • Pede já e guarda o comprovativo com a data.

1. Isto é para ti?

Para qualquer dos dois tipos tens de estar desempregado contra a tua vontade, inscrito no centro de emprego da tua zona e a viver em Portugal. Se começares um trabalho a tempo parcial ou uma atividade independente, vê o guia Acumular trabalho a tempo parcial, recibos verdes ou biscates com o subsídio.

Inicial. É para quem não tem descontos suficientes para o subsídio normal, que pede 360 dias de salários registados nos últimos 24 meses. Precisas de:

Subsequente. É para quem já esgotou o subsídio normal, continua desempregado e inscrito e tem rendimentos brutos do agregado até 429,70 € por pessoa. Se o subsídio normal estiver a acabar, vê também o guia Esgotaste o subsídio: RSI agora e o que muda com a PSU.

Sobre o prazo de 90 dias. O Guia Prático do Subsídio Social lista o pedido em 90 dias seguidos como condição para ter direito. Em alguns casos o prazo pode ser alargado (o próprio guia remete para a secção F). Isto não é a mesma regra do subsídio normal: nesse, se pedires depois dos 90 dias ainda podes receber, mas o atraso é descontado (Guia do Subsídio de Desemprego, secção F4; IEFP). No social, trata os 90 dias como limite, salvo se te confirmarem um alargamento. Em qualquer caso, o último dia para pedidos novos é 30 de dezembro de 2026.

O guia oficial (secção E1) diz que o subsequente é pago a partir do dia a seguir ao fim do subsídio normal se entregares a declaração de composição e rendimentos «até 90 dias seguidos após o desemprego». Se estes 90 dias contam a partir do fim do subsídio normal ou da data original de desemprego fica a confirmar — o texto usa «desemprego». Entrega a declaração logo que o subsídio normal acabar.

Quanto recebes em 2026: 537,13 €/mês se vives com família, 429,70 €/mês se vives sozinho. Se o teu salário de referência líquido for mais baixo, recebes esse valor.

2. Onde e como pedir

Subsídio social inicial: o pedido faz-se no IEFP. É o mesmo pedido do subsídio de desemprego normal. Fazes a inscrição para emprego e o requerimento no IEFPonline ou num Serviço de Emprego. Depois, a Segurança Social decide se tens direito ao subsídio normal ou ao social e paga (IEFP; Guia Prático SSD, secção G1).

  1. Inscreve-te no IEFPonline (com Chave Móvel Digital, Cartão de Cidadão ou os dados da Segurança Social Direta) ou num Serviço de Emprego.
  2. Na tua área pessoal, escolhe "Requerimento do Subsídio de Desemprego".
  3. Anexa a Declaração de Situação de Desemprego (RP 5044) do patrão. Se ele a registou online na Segurança Social, não precisas.
  4. Guarda o comprovativo.

Subsídio social subsequente: o pedido faz-se na Segurança Social.

  1. Entra na Segurança Social Direta. Vê o guia "Entrar na Segurança Social Direta com dois fatores".
  2. Vai a Trabalho → Desemprego → Subsídio Social de Desemprego → Registar pedidos.
  3. Confirma quem vive contigo.
  4. Em Rendimentos, declara os rendimentos e as poupanças de cada pessoa. Se não houver nada, escolhe "Sem património mobiliário a declarar".
  5. Clica em Submeter pedido e guarda o comprovativo.
  6. Também podes pedir num balcão da Segurança Social ou por carta para o Centro Distrital.

Documentos: identificação válida, comprovativo do IBAN em teu nome e a declaração de composição e rendimentos do agregado (modelo MG 8, se fores ao balcão).

Nota sobre o aviso do prazo. O guia oficial diz que, até 30 de dezembro, o pedido se faz "preferencialmente no Portal da Segurança Social". Isto encaixa no subsequente. No inicial, o próprio guia manda pedir no IEFP. Se estiveres em dúvida, liga para a Linha Segurança Social (210 545 400 ou 300 502 502) antes de 30 de dezembro.

E o e-Clic? O e-Clic serve para pedir informações e reclamar. Não substitui o pedido.

3. O que muda a 31 de dezembro de 2026

O Decreto-Lei n.º 166/2026 cria a PSU, que junta 13 apoios, entre eles o subsídio social de desemprego e o RSI. Produz efeitos a 31 de dezembro de 2026.

A PSU em poucas linhas:

  1. Pedes num formulário próprio da Segurança Social Direta ou num balcão (DL 166/2026, art. 31.º; Portaria 394/2026/1, art. 3.º).
  2. A decisão chega em 30 dias depois de o pedido estar completo. Se faltar algum documento, tens 10 dias úteis para o entregar, senão o pedido fica suspenso.
  3. Dura 12 meses, renováveis.
  4. Tens de estar inscrito no centro de emprego e disponível para emprego, formação e "atividades de solidariedade social" (até 15 horas por semana).
  5. As poupanças não podem passar de 60 × IAS, e os bens com registo, como um carro, também não.
  6. Se te despediste sem justa causa, só a podes pedir passado 1 ano.
  7. O valor parte de 50% do IAS por adulto equivalente. Há um extra por desemprego, até 80% do IAS, nos primeiros 6 meses.

O IAS de 2027 também está a confirmar: é fixado por portaria, em regra no fim de dezembro, e ainda não saiu.

4. Se o pedido parar

  1. Vê o estado e as Mensagens na Segurança Social Direta.
  2. Escreve pelo e-Clic e guarda a referência.
  3. Liga para a Linha Segurança Social (210 545 400 ou 300 502 502, dias úteis das 9h às 18h). Para ir a um balcão, marca pela Linha de Marcações (210 548 888 ou 300 088 888).
  4. Segue o guia Pedido de subsídio «em análise» há semanas.

Erros comuns

Fontes (consultadas a 12 nov 2026)

Aviso: informação geral, não é aconselhamento jurídico. Confirma o teu caso na Segurança Social ou no IEFP.

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